O que é Contribuição Sindical?

A Contribuição Sindical Urbana encontra-se prevista nos artigos 578 e seguintes da CLT sendo obrigatório o seu recolhimento por todas as empresas, sem distinção de porte ou tamanho, e parte da arrecadação é destinada ao Ministério do Trabalho e Emprego para constituir o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

As empresas que não recolherem a contribuição estarão sujeitas à fiscalização e conseqüente notificação pelo Ministério do Trabalho e Emprego através da DRT.

Os inadimplentes sofrerão, também, as restrições impostas pelo artigo 608 da CLT que proíbe as prefeituras municipais a conceder registro, licença ou alvará, para funcionamento dos estabelecimentos, sem que sejam exibidas as provas de quitação da Contribuição Sindical Urbana.

Pagamento anual, com vencimento em 31 de janeiro.

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