Fique Legal
Evento: Fique Legal!
O Evento Fique Legal foi criado com o objetivo de trazer as atualizações sobre os procedimentos referente aos diversos órgãos regulatórios que o segmento varejista de alimentos está submetido e esclarecer dúvidas das empresas acerca das questões consideradas mais complexas.
Primeira edição do Fique Legal esclarece dúvidas sobre as relações de consumo entre clientes e fornecedores do comércio de alimentos
Com direito a plateia lotada, a primeira edição do Fique Legal, realizada no dia 24/8 na sede do SincovagaBH, contou com a palestra do advogado da Comissão de Defesa do Consumidor da Ordem dos Advogados do Brasil (Seção Minas Gerais), Marcelo Rodrigo Barbosa, que discorreu sobre Relações de Consumo no comércio varejista de gêneros alimentícios.
Durante o evento, o palestrante abordou os aspectos jurídicos de temas como Precificação, Ofertas, Regras e Utilização, Legislação de Unidades Fracionadas e orientações gerais para o segmento varejista de alimentos. “A iniciativa educa e orienta os fornecedores na interpretação do Código de Defesa do Consumidor. Assim, eles podem saber até onde o cliente tem direitos e deveres diante da legislação”, afirma Marcelo Barbosa.
Ele observa que houve uma evolução muito grande dentro do setor supermercadista desde a implantação do código. “O segmento adere bem ao código. Não observamos muitos erros, o que significa uma boa adequação”, destaca. Porém, ele diz que é preciso atenção aos aspectos mais sensíveis, principalmente àqueles que se referem à precificação e à venda de produtos com data de validade vencida. “Se o fiscal detectar produtos expostos fora do prazo de validade, não há defesa por parte do fornecedor. Também ocorrem muitos erros quanto à precificação, ou seja, observamos a ausência de uma política de preços ou a prática de forma diferenciada. Portanto, é de extrema importância que o empresário se resguarde quanto a estes itens”, explica o advogado.
Um dos assuntos que mais chamou a atenção dos presentes foi a publicidade das ofertas nos tabloides e outros veículos de propaganda. Marcelo adverte quanto ao artigo do código que diz respeito ao assunto. “Temos uma regra de ouro: tudo o que tiver descrito no informe publicitário deve ser cumprido. Informações sobre estoque, validade, características gerais do produto devem ficar claras para o consumidor”, alerta.
De acordo com Sebastião Oliveira de Andrade, do supermercado Roma Plus unidade Sagrada Família, a palestra foi esclarecedora. “Descobri que o Procon também atua para nos informar quanto aos nossos direitos. É ótimo poder contar com esse suporte para que possamos aprimorar o nosso trabalho agindo em consonância com o código”, destaca.